DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

  • Guarda;
  • Tutela;
  • Adoção (nacional e internacional);
  • Destituição do Poder Familiar;
  • Registro de Nascimento Tardio;
  • Autorizações e Alvarás;
  • Assessoria aos Conselhos e Fundos da Criança e do Adolescente;
  • Pareceres e orientações jurídicas pertinentes.
 

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